Legislação
Resolução da Diretoria Colegiada RDC Nº 855 DE 23/04/2024Ret. - Proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos
Resolução BCB Nº 376 DE 30/04/2024Disciplina o Cadastro de Responsáveis por Regimes de Resolução (Caresp) e a designação dos interventores e dos liquidantes de que trata a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e dos membros do conselho diretor de que trata o Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, e revoga a Portaria nº 94.854, de 13 de setembro de 2017.
Instrução Normativa IN Nº 292 DE 02/05/2024Dispõe sobre os critérios e procedimentos específicos para definição das Autoridades Reguladoras Estrangeiras Equivalentes do processo de inspeção sanitária de fabricantes de insumos farmacêuticos ativos, produtos de Cannabis para fins medicinais, medicamentos e produtos biológicos e estabelece o procedimento otimizado de análise para fins de Certificação de Boas Práticas de Fabricação.
Solução de Consulta COSIT Nº 110 DE 02/05/2024Assunto: imposto sobre a renda retido na fonte IRRF convenção para evitar a dupla tributação. Conflito aparente com lei ordinária federal. Critério da especialidade.
Ato Declaratório CONFAZ Nº 11 DE 02/05/2024Ratifica Convênio ICMS aprovado na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.04.2024 e publicado no DOU no dia 29.04.2024.
Resolução CONFAZ Nº 56 DE 30/04/2024Autoriza os Estados do Ceará, Goiás, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS NORMATIVOS, ATOS NORMATIVOS/CONCESSIVOS E ATOS CONCESSIVOS VIGENTES e NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme disposto no § 1º da cláusula quarta, no § 2º da cláusula sétima, no parágrafo único da cláusula décima segunda e no § 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/17.
Lei Nº 14850 DE 02/05/2024Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar.
Lei Nº 14849 DE 02/05/2024Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para exigir análise de mobilidade urbana nos estudos prévios de impacto de vizinhança.
Instrução Normativa IN Nº 75 DE 08/10/2020Ret. - Estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos embalados.
Instrução Normativa IN Nº 75 DE 08/10/2020Estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos embalados.
