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Corte avalia divisão de competências e busca soluções para evitar decisões divergentes com a chegada da nova tributação em 2027
Entenda as siglas e conceitos da regulamentação da Reforma Tributária
Instituições alertam que empreendedores precisam estar preparados para antecipar os impactos da mudança
Periculosidade no trabalho com motocicleta é autoaplicável, segundo o TST, mas decisão sem modulação amplia riscos e passivos trabalhistas