Empresas com lucro presumido também passam a ser obrigadas a fazer declaração
A CEF estima que existem 60 mil ações judiciais sobre o tema.
O objetivo do projeto, segundo ele, é assegurar a possibilidade de parcelamento maior para reduzir o impacto do IR nas despesas mensais desse segmento da população.
Com tanta disputa por tão pouca sardinha, uma mudança estrutural é impossível
A discussão surgiu após o STJ rejeitar o recurso de um segurado que pretendia utilizar um regime híbrido para revisar sua aposentadoria