Os julgadores aplicaram ao processo o disposto no artigo 457, parágrafo 1o, da CLT.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – TRT/SP teve entendimento diferente.
Mais de 120 mil empresas, entre as obrigadas a declarar, ainda precisam enviar a declaração do IRPJ 2010
Segundo o Fisco, cerca de 1,2 milhão de contribuintes, entre dois milhões de obrigados, fizeram a transmissão
Apesar das vantagens de operar com o registro de MEI, os profissionais liberais precisam estar atentos às suas obrigações contábeis.