Extinção do formulário, valor de contribuição e declaração conjunta de casais homossexuais são as principais mudanças
Neste lote, 3.815 contribuintes não têm imposto a pagar nem a restituir.
O sistema permite ainda que o exportador ou o importador troquem informações com os órgãos responsáveis pela autorização e fiscalização.
O benefício entrará em vigor no fim do mês de fevereiro.
O caso, julgado pela 1ª Seção do STJ, é recurso repetitivo