Governo abandona política de correção anual, e discrepância entre reajustes e inflação acumulados aumenta
A Receita tem 30 dias pagar 50% do valor.
O novo texto tem como base o PL recentemente vetado pela Presidência da República, porém com mais detalhes
A compensação tributária só podia ser feita entre tributos da mesma espécie.
O Distrito Federal recorreu da decisão de segunda instância