O empregador tem o direito de exigir das pessoas que lhe prestam serviços exames laboratoriais específicos para detectar gravidez
A versão piloto do Processo Judicial Eletrônico (PJe), que será implantada em breve no TRT de Mato Grosso
A boa fama profissional é um bem protegido por lei e a reparação por dano moral está prevista na Constituição Federal.
O empregador condenado a pagar horas extras a empregado tem direito de deduzir as horas já quitadas,
Para cumprir a nova regulamentação do registro eletrônico do ponto, empresários terão que comprar tecnologia