O juízo de primeiro grau condenou o banco ao pagamento de horas extras tendo em vista a negativa da empresa de conceder o intervalo à empregada.
Confira as principais dúvidas sobre o assunto, de acordo com a própria Receita Federal
O projeto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e não tem a necessidade de votação pelo plenário do Senado.
A decisão pode servir para firmar entendimentos semelhantes", completa.
Projeto, já aprovado pela Câmara, tramita agora no Senado