Ato 13 Cotepe/ICMS/2010
Receita bruta total anual entre R$ 2.400.000,01 e R$ 3.600.000,00
O parcelamento foi aprovado pelo Congresso Nacional este ano junto com a ampliação das faixas de faturamento para enquadramento de micro e pequenas empresas no Simples Nacional.
A corrida, agora é para não entregar declarações errôneas, passíveis de punição.
O serviço ocorre quando o usuário faz uma chamada a partir de local não abrangido pela empresa da qual ele é cliente.