O novo sistema vem funcionando de forma satisfatória desde a sua implantação
Contribuintes preferem parcelar débitos de Imposto de Renda
A CIP só é emitida se ficar provado que há um problema instalado, que há ameaça ao direito do consumidor ou se ele foi lesado.
A portaria dispensa as empresas de apresentar licença quando o embarque da mercadoria tiver ocorrido antes da entrada em vigor da exigência do documento.
A transparência fiscal atende ao previsto no artigo 150 da Constituição Federal