O magistrado considerou ainda não ser também o caso de aplicação da proteção estabelecida pela Lei nº 8.009/90.
A apresentação da DCTF exige certificado digital válido.
Ficou esclarecido, portanto, que o valor da multa máxima é de R$ 152.441,63.
A transparência na divulgação de informações ainda é uma demanda do setor de fundos imobiliários
Os juízes, cada vez mais, estão concedendo a compensação.