A lei em vigor estabelece ainda que o benefício seja pago mensalmente na proporção do respectivo número de filhos ou aqueles equiparados a eles, como enteados e menores tutelados.

A empresa insistiu na tese de que a revista é feita através de um aparelho eletrônico, ou apenas visualmente, sem qualquer contato físico.

Segundo afirmou, à época da citação, estava viajando e a sua casa estava fechada.

Na contabilidade final, foram quatro votos favoráveis às empresas e outros quatro à Fazenda.

Os juros são regidos pela taxa Selic mensal.