Novo mecanismo de controle do expediente tem o objetivo de inibir fraudes no controle de jornadas de trabalho
Muitas vezes não se sabe qual dívida ou se ela está suspensa judicialmente por liminar ou depositada em juízo
O projeto de lei é similar ao que já tramitava desde 2010, de número PLP 591
Resolução Administrativa TST nº 1.470/2011 - DJE de 30.08.2011
O benefício do modelo, que nos últimos anos começou a ganhar popularidade no Brasil