Ato Declaratório Executivo Cofis nº 31/2011 - DOU 1 de 08.09.2011
Algumas vendas de patentes alçadas às manchetes reacenderam o interesse pela questão.
O relator da matéria, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), vai apresentar voto favorável à aprovação do projeto
Após o término de um contrato de trabalho, os empregados têm dois anos para entrar na Justiça contra a empresa, discutindo o pagamento de valores.
Portaria MPS nº 540/2011 - DOU 1 de 08.09.2011