A substituição tributária majora e retira o tratamento diferenciado garantido por lei às microempresas e às EPPs (Empresas de Pequeno Porte)”, alegou Chapina durante a primeira reunião do conselho.
Com dois anos de aplicabilidade da legislação que estende para mais dois meses a licença-maternidade, apenas 6,7% das empresas brasileiras aderiram ao programa
O projeto será arquivado, a menos que haja recurso para que seja analisado pelo Plenário.
A decisão orienta os demais tribunais do país.
As normas internacionais de contabilidade vêm trazer às empresas brasileiras mais modernidade, confiabilidade, correção e alinhamento com aquilo que é considerado adequado em todo o mundo