O projeto altera a Lei 8.742/93, que trata da organização da assistência social.

A sentença julgou procedente a ação e reconheceu o vínculo empregatício entre as partes.

Esses são os valores máximos que as empresas poderão faturar anualmente para permanecer no programa.

Alguns conselheiros também esclareceram que, apesar do conceito dado a insumo, não tem como evitar a análise de cada caso especificamente, pois o processo produtivo é bastante distinto entre as empresas.

A autarquia alegou a existência de vedação legal e apontou decisão divergente da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina.