A isenção da declaração é excelente porque reduz a burocracia.

A empresa decidiu continuar a pagar as parcelas até quitar a dívida.

A novidade para as empresas é que com a existência de um parâmetro, a fiscalização passará a ter uma base para penalizar os organizações que descumprirem a lei

Aprovada em caráter terminativo, sem necessidade de votação pelo plenário do Senado, a matéria segue agora para a apreciação da Câmara dos Deputados.

Como o julgamento foi em sede de recurso repetitivo, passou a servir como orientação aos demais tribunais.