Ato Declaratório Executivo nº 01, de 29 de dezembro de 2011
A certidão será válida para todos os estabelecimentos da empresa e pelo prazo de 180 dias contados da data emissão.
A Lei 12.440, de 2011, que instituiu a Certidão Negativa, entra em vigor nesta quarta-feira (4/1).
A alíquota da contribuição previdenciária é de 20% sobre o salário. Mas, somadas outras contribuições, a tributação pode chegar a 28,8%.
O prazo para a entrega da Rais inicia-se em 17.01.2012 e encerra-se no dia 09.03.2012.