A obrigatoriedade vale para os empreendedores formalizados até 31 de dezembro de 2011.

O programa possui versão Java e pode ser utilizado nos sistemas operacionais Windows e Linux

O decreto ainda precisa ser regulamentado.

responsável pelo envio da declaração, todos os anos, é o inventariante, porém, em nome da pessoa falecida, informando seu CPF e ocupação relativa a espólio.

No período, foram emitidas mais de 2,5 milhões de certidões.