A Turma de julgadores entendeu da mesma forma e manteve a sentença.
Normas Legais
O direito do trabalho, por compor necessariamente relações sociais, sofre diariamente transformações
O projeto previa que a multa fosse calculada com base apenas do imposto a pagar, desconsiderando eventuais parcelas já pagas.
Os sócios da empresa contestaram o pedido de falência e, ao mesmo tempo, moveram exceção de incompetência.