A matéria ainda depende de aprovação da Câmara dos Deputados e sanção presidencial para entrar em vigor.
Entre outros, escolas, academias, fornecedoras de luz, água e telefone, deverão cumprir a norma legal.
A empresa obteve decisões favoráveis nas duas primeiras instâncias.
O Ministro de Estado da Fazenda, uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal
A expressão fazer o caixa é bastante conhecida dos empresários e, muitas vezes, a causa da dor de cabeça dos administradores.