A tese aceita é semelhante à usada por advogados para tentar afastar a cobrança de contribuição previdenciária.
Resolução CFC nº 1.402/2012 - Resolução CFC nº 1.403/2012
Segundo o TRF4, o prazo para prescrição só começa a fluir após a conclusão do procedimento administrativo de lançamento.
Proposta não trata de trabalho aos sábados e domingos, que fica para os acordos coletivos de trabalho.
Além disso, é fato notório que a mulher possui dupla jornada, uma no local de trabalho e outra em casa", destacou.