Assim, passam a entregar a declaração do PIS e Cofins referente aos fatos geradores ocorridos apenas no ano que vem o prazo anterior era julho deste ano.

Segundo ele, o pequeno comerciante ainda não utiliza a arbitragem por desconhecimento da ferramenta e por falta de informações.

Das cinco atividades mais procuradas na hora de legalizar o negócio, quatro são do setor de serviços: venda de roupas (10,4%), cabeleireiros (7,3%), lanchonetes (2,9%) e mercearias (2,6%)

O aposentado deverá assumir o pagamento integral da contribuição.

Com a vigência da Lei nº 12.275/2010, a partir de 13 de agosto daquele ano, foi acrescido ao artigo 899 da CLT, o §7º, instituindo o depósito recursal para a hipótese de interposição de agravo de instrumento.