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Notícias Técnicas
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Manifestação do destinatário da NF-e começa a vigorar em março de 2013
A vigência da manifestação do destinatário da NF-e está prevista no Ajuste Sinief 17.
2012/10/25 -
Receita Federal esclarece tributação de subvenções
O RTT foi criado para evitar impacto fiscal com a mudança nas regras contábeis instituída pela Lei nº 11.638, de 2007.
2012/10/25 -
Liminar não interrompe cobrança de juros de mora
A definição acaba com a divergência existente entre as duas turmas de direito público da Corte.
2012/10/25 -
Projeto mantém obrigação trabalhista em casos de recuperação judicial
A proposta pretende alterar a lei atual, que isenta a responsabilidade sobre o passivo trabalhista nas aquisições em casos de recuperação judicial
2012/10/25 -
TST decide que vale transporte não tem natureza salarial e pode ser pago em pecúnia
A norma determina a aquisição dos vales pelo empregador e o repasse ao empregado.
2012/10/25
