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Comissão aprova proposta que muda regra para saque do FGTS
Conta vinculada do Fundo de Garantia poderá ser movimentada após um ano de rescisão do contrato de trabalho
2012/12/05 -
Turma condena empresa que instituiu regime 12x36 em acordo individual
Na inicial, o empregado pleiteava receber horas extras e reflexos, pois afirmou que durante o contrato de trabalho sua jornada foi alterada unilateralmente para o regime de escala de revezamento 12x36.
2012/12/05 -
Pela nova lei do aviso prévio, deve-se levar em conta a data do efetivo desligamento e não de assinatura do PDV
A juíza convocada destacou que, após a adesão do trabalhador ao programa, o contrato continuou.
2012/12/05 -
Presume-se discriminatória dispensa de empregado doente
A esses trabalhadores, o TST garantiu o direito à reintegração.
2012/12/05 -
Conselho amplia uso de créditos de ICMS
O processo administrativo analisado em julho pelo conselho envolve uma empresa do ramo de cimento.
2012/12/04
