Portaria SRF 2.563/2012
Foram publicados no Diário Oficial de ontem (20/12) novos ajustes Sinief
Perda da Carteira de Trabalho: como comprovar os últimos empregos?
As 20 novas súmulas analisadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais devem agora ser adotadas em todas as decisões do conselho.
O TCU concluiu que o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não permite esses dois mecanismos.