De 633 empresas, 523 tinham divergência entre faturamento e ICMS pago.
Após cadastro, é possível levantar dados sobre débitos, restrições ou pendências financeiras
Sebrae incentiva donos dos pequenos negócios a regularizarem sua situação junto ao Fisco
O regime de desoneração de mercadorias das quais não existe fabricação nacional chama-se ex-tarifário.
A resposta da parte foi protocolizada, via fax, no último dia do prazo, mas sem os documentos cuja autenticação era exigida.