A decisão foi fundamentada na Orientação Jurisprudencial (OJ) 363 do TST
Além dessa condição, esse dispositivo legal estipula o prazo máximo de um ano para compensação das horas extras acumuladas e o limite de 10 horas diárias de trabalho.
Ao entrar no site da Receita, o contribuinte já encontrará a opção de baixar os programas, tanto de declaração como de envio do documento
Em março, entra em vigor a EFD Contribuições para empresas do Lucro Presumido
Programa já pode ser baixado hoje, a partir das 8h; entrega vai até 30 de abril