Há algumas exceções previstas na própria lei, como no caso de créditos de trabalhadores da própria residência.

As retificações de informações e as exclusões de arquivos poderão ocorrer até o dia 21.

A ideia em estudo é graduar a implantação do fim das restrições nos próximos três anos. No primeiro ano, entretanto, a maioria dos empreendimentos excluídos já teria acesso.

A cobrança do PIS e da Cofins no setor de cosméticos passará a ser de responsabilidade dos distribuidores

Essas funcionalidades podem ser acessadas, conforme o caso, pelos usuários Aduana, Importador, Sefaz e Depositário.