A multa foi criada em 2001 para recompor as perdas que o FGTS sofreu em decorrência de planos econômicos.

O empregado foi contratado em março de 2012 pela AEC e demitido sem justa causa em agosto do mesmo ano.

Em defesa, a empresa alegou que isso não faria diferença quanto ao prazo para a interposição do recurso.

A partir deste ano de 2014, deverá ser dado início à implantação obrigatória do eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas).

Cerca de 20 mil empresas que contribuem para o ISS terão que emitir o novo tipo de documento, em substituição ao de papel. Por enquanto, estabelecimentos que prestam serviços a pessoas físicas não farão a troca