Esta lei é aplicada a todas as sociedades sujeitas a registro na Junta Comercial, de qualquer área de atuação.
Na hipótese de pagamento de mais de 1 (uma) parcela referente a um mesmo ano-calendário, o imposto deverá ser recalculado
Prazo se encerra em uma semana
Instrução Normativa RFB nº 1.367/2012 - DOU 1 de 21.06.2013
O Código Civil não trata de forma adequada de uma série de institutos importantes do Direito Comercial.