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"Direto de Brasília": Saem os tetos estaduais do Simples
O Comitê Gestor do Simples Nacional fixou ontem a adoção pelos estados de sublimites de faturamento anual para redução do ICMS e do ISS...
2013/12/06 -
JT declara nulo pedido de demissão de empregada gestante sem assistência competente
Ao recorrer contra a reversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa, a empresa alegou que a decisão fere o princípio da legalidade
2013/12/06 -
Empresa é condenada a pagar novamente férias quitadas fora do prazo
Como não houve recurso para o TRT-MG nesse aspecto, a decisão de 1º grau foi mantida.
2013/12/06 -
Super Simples amplo tem baixo custo
Mesmo que fiquem nesse mesmo teto de faturamento, empresas do setor de serviços são excluídas.
2013/12/05 -
Simples Nacional – ICMS – Sublimites para 2014
Resolução CGSN 110/2013
2013/12/05
