Instrução Normativa 1.433/2013
A renegociação abrange tanto pessoas físicas como empresas.
Veja os dias e horários de funcionamento dos principais serviços durante o feriado de ano-novo.
Faixas de cobrança serão novamente corrigidas abaixo da inflação, fazendo com que o Fisco chegue ao bolso de cada vez mais brasileiros
A dispensa da obrigação foi instituída pela Portaria 1.880, publicada dia (26) no Diário Oficial da União.