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Ao analisar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença que não reconheceu o pedido de demissão e condenou o fazendeiro a pagar as verbas rescisórias
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Esse tipo de dedução vale apenas para remédios que tenham sido usados em ambiente hospitalar e constem em fatura emitida por esse tipo de estabelecimento.
O projeto de lei já havia sido aprovado pela comissão e encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).