Em seu recurso, o réu argumentou que os benefícios instituídos pela Lei Municipal em questão não se estendem aos empregados públicos, tendo em vista que a relação do Município com os seus servidores é estatutária e não celetista

Nessa primeira etapa do pagamento referente ao imposto de renda do ano passado, serão pagos mais de R$ 1,9 bilhão a 1.350.668 contribuintes

O presidente do Conselho Federal de Contabilidade envio comunicado, na sexta-feira (6), aos profissionais da Contabilidade, com a finalidade de informar sobre os principais fatos, ocorridos durante a semana passada, que marcaram a Contabilidade Brasileira

A convalidação dos benefícios estará condicionada à aprovação da resolução do Senado que reduz as alíquotas interestaduais de ICMS, nos moldes da reforma apresentada pelo governo

As empresas que aderirem ao Refis terão direito a um desconto adicional em suas dívidas, medida que deve beneficiar principalmente as grandes multinacionais e bancos