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Projeto unifica regras do processo administrativo fiscal
A contestação por via administrativa é considerada uma alternativa mais rápida e barata para solucionar conflitos, sem recorrer ao Judiciário
2014/06/20 -
Desembaraço aduaneiro: eficiência e rapidez
Com esse portal eletrônico, a Receita Federal deverá ficar mais ágil, liberando as cargas em menos tempo.
2014/06/20 -
Turma reverte justa causa fundamentada exclusivamente em inquérito policial
A 2ª Turma do TRT-MG confirmou a decisão que afastou a dispensa por justa causa de um motorista acusado de envolvimento em um esquema de subtração e desvio de produtos
2014/06/20 -
Lei que fixa adicional de 30% a motoboys entra em vigor
A regra que garante adicional de 30% de periculosidade aos motoboys já está valendo
2014/06/20 -
Receita Federal e Receita Municipal de São Paulo deflagram operação de combate à sonegação em administradoras de shopping centers
A previsão é que os lançamentos ultrapassem os R$ 100 milhões em tributos, juros e multas.
2014/06/20
