A medida encontra-se em tramitação no Congresso, e faz parte do pacote de ajuste fiscal do Executivo.
Protesto contra terceirização em frente ao Congresso Nacional, em Brasília
Atualmente, a possibilidade do deferimento de danos morais a pessoa jurídica é pacífica na jurisprudência (Súmula 227/STJ).
É que o empregado conta com o salário para a sua sobrevivência e de sua família e esses atrasos constantes causam enormes prejuízos e transtornos na vida prática dele
O caso veio parar no TST após a interposição de agravo de instrumento da trabalhadora pela análise do recurso, negado nas instâncias anteriores.