A legitimidade foi reconhecida pela Terceira Turma do TST
A multa por atraso na entrega do documento é estipulada em 1% ao mês-calendário, até 20%. O valor mínimo é R$ 165,74.
Isso nada mais é do que a terceirização das perícias médicas.
As novas exigências do ECF visam maior rastreabilidade com base nas informações contábeis mas requerem uma revisão de critérios e conceitos nos procedimentos contábeis e fiscais das empresas
Faltou documentação, e aí? Posso retificar depois? Especialista responde.