Solução de Consulta Disit/SRRF 6.021/2015
É um decreto que regulamenta, em primeiro lugar, a equipe de trabalho das organizações, a regra de prestações de contas escalonadas, a prestação de contas sistemática
É o princípio da continuidade da relação de emprego que prevalece no Direito do Trabalho (Súmula 212 do TST).
Declarações devem ser enviadas para que microempreendedor não seja multado ou tenha seus benefícios suspensos
Quanto mais os negócios estiverem integrados aos novos modelos, melhor.