O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) deverá ser entregue por meio eletrônico, com a utilização do Aplicativo do CAGED Informatizado – ACI ou outro aplicativo fornecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.
No novo modelo, serão unificados o recolhimento de tributos e as obrigações que precisam ser cumpridas pelas MPEs
Durante algum tempo o Contador foi considerado guarda livro. Com o passar do tempo, veio à figura do Técnico em Contabilidade e depois o Contador graduado em Ciências Contábeis.
A falta de regras para desonerações no setor produtivo também foi alvo de críticas.
A dissolução irregular da pessoa jurídica é motivo suficiente para redirecionar contra o sócio diretor da empresa a execução fiscal de dívida ativa de natureza não tributária