O PL, que atualmente tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), da Câmara dos Deputados, foi sugerido pela Fenacon, já que as multas podem provocar graves prejuízos aos contribuintes.
As empresas deverão fazer o depósito do FGTS na conta vinculada dos empregados, referente ao mês de outubro, até o 07 de novembro.
Parceria prevê o compartilhamento do Cadastro Nacional de Empresas e visa desburocratização
O valor mínimo da parcela é de R$ 300,00 (trezentos reais).
Perguntas e Respostas sobre Parcelamento Simples Nacional