O empregado doméstico, com o advento da Constituição Federal de 1988, artigo 7º, parágrafo único, passou a fazer jus ao 13º salário.
A Receita Federal informou que, até as 17 horas desta quarta-feira, 11, foram emitidos 1.310.217 documentos de arrecadação do eSocial
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Receita diz que opção é fazer cadastro no site da Caixa, para confirmar pagamento do FGTS
A multa será reduzida à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício.