Foram liberadas nele a consulta o lote residual do Imposto de Renda (IR) – Pessoa Física 2014 (ano-calendário 2013) e também das declarações de 2013 a 2008 (anos-base 2012 a 2007) ainda não restituídas.

A fazenda estadual recorreu ao STJ alegando que a garantia estendida oferecida ao consumidor integraria a base de cálculo do imposto por compor o valor da operação realizada pelo comerciante.

As novas regras da Medida Provisória nº 665, publicada no Diário Oficial da União no dia 30 de dezembro do ano passado, passarão a valer a partir do dia 28 de fevereiro, causando novas barreiras aos trabalhadores demitidos sem justa causa que recorre

Pagando IRPJ por Estimativa, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) também deve ser recolhida pela mesma sistemática.

A calculadora do Imposto na Nota é uma ferramenta desenvolvida pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), em parceria com o Sebrae, que permite que o empresário informe o valor estimado dos tributos incidentes sobres seus produtos e/ou serviço