As Certidões Negativas de Débitos (CNDs) são documentos que visam comprovar a não existência de débitos de determinada pessoa ou objeto junto a órgãos públicos
Novos sistemas começam a operar no ano que vem
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 81/2015
Lei Complementar 116/2003
Há uma obrigação presente (legal ou não formalizada) como resultado de evento passado;