A exigência consta da Lei nº 13.111, publicada no Diário Oficial da União desta quinta feira (26/03).
O limite para enquadramento no regime simplificado deve ser fixado em R$ 7,2 milhões
Projeto de lei que regulamenta a PEC do trabalho doméstico segue agora para o Senado e para a sanção da Presidência
O arquivo digital da ECF – Escrituração Contábil Fiscal – é composto por blocos de informação e cada bloco terá um registro de abertura, registros de dados e um registro de encerramento.
O controle do estoque já é exigido pelo fisco há décadas, desde o surgimento do ICMS e do IPI