Os créditos de prejuízo fiscal somente poderão ser utilizados após a utilização total dos créditos próprios.

Para aderir ao PPE, a empresa precisa registrar acordo coletivo específico com os trabalhadores

É notório: o ICMS é hoje o mais complexo aspecto do sistema tributário brasileiro.

Antes da Lei 13.134/2015, para que o trabalhador demitido sem justa causa embolsasse o seguro-desemprego, bastava ter recebido salários nos últimos seis meses anteriores à data da dispensa.

Além de receberem recursos financeiros e não financeiros da sociedade civil, as entidades gozam de benefícios fiscais previstos na legislação.