A avaliação do comprador pode gerar ganhos de sinergia ou a ineficiência operacional, garantindo ganhos futuros, quando a ineficiência for sanada.

A decisão foi obtida pelo Hipercard Banco Múltiplo, em liminar na Ação Cautelar (AC) 3975.

A proposta também simplifica o recolhimento do FGTS do empregado doméstico.

"A autuação só poderia ter sido efetivada após uma primeira inspeção, concedendo-se prazo suficiente para a correção das irregularidades apontadas, com espeque no princípio da fiscalização prioritariamente orientadora"

E frisou que, conforme demonstrado, a empresa não possuiu empregados nos anos de 2009 a 2013, razão pela qual não esteve obrigada a pagar a contribuição sindical durante esse período.