O programa será disponibilizado pela Receita Federal do Brasil a partir do primeiro dia útil de janeiro de 2017.
Resolução CGSN nº 94/11
Os estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Piauí deixaram de adotar sublimite.
Medida Provisória 761/2016
O benefício – que isenta de PIS e Cofins as receitas das vendas a varejo de produtos de informática – havia sido revogado pelo governo, por meio de medida provisória, no ano passado.