Instrução Normativa RFB n° 1.252, de 1° de março de 2012, arts. 1°, 2°, 4° e 5° e Solução de Consulta Disit/SRRF 2.002/2016.

O Brasil pretende adotar a partir de julho de 2017, uma nova norma internacional que vai obrigar os contadores e auditores independentes, a denunciarem para as autoridades competentes, praticas que descobrirem, acerca de crimes como lavagem de dinheiro, c

Sete tributos federais (IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e salário-educação), o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) seriam substituídos por três

O governo Michel Temer editou uma Medida Provisória, a MP 766, que institui o programa de regularização tributária para pessoa física e jurídica, que com débitos vencidos até 30 de novembro de 2016, incluindo eventuais dívidas decorrentes de obri

Empregadores domésticos não precisam fazer a declaração