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STF: Taxa de Incêndio cobrada por municípios é inconstitucional
No julgamento do RE 643247, concluído no dia 24 de maio deste ano, a Corte manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) e julgou inconstitucional a cobrança da Taxa de Combate a Sinistros (Lei Municipal 8.822/1978).
2017/08/03 -
Instituído Parcelamento de Débitos Tributários Rurais
Medida Provisória 793/2017
2017/08/02 -
Estado vai devolver crédito integral de ICMS na compra de SAT
Diferentemente do que ocorre com o antigo ECF (Emissor de Cupom Fiscal), com o SAT, os varejistas não precisam instalar um equipamento por caixa registradora
2017/08/02 -
Empresas de todo o País já podem testar o eSocial
O uso do sistema passará a ser obrigatório para os pequenos negócios a partir de 1º de julho do próximo ano
2017/08/02 -
Receita obterá informações fiscais de empresas estrangeiras diretamente
A Receita Federal poderá acessar dados diretamente nas empresas de outros países após o Brasil dar mais um passo na implementação do Plano de Erosão de Base e Transferência de Lucros (Beps, na sigla em inglês).
2017/08/02
